Em duas sessões extraordinárias realizadas na manhã desta terça-feira (29), a Câmara Municipal de Eunápolis aprovou, em regime de urgência urgentíssima, quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. As propostas foram analisadas e votadas em dois turnos durante o mesmo dia, com apenas um voto contrário — do vereador Francisco Rogério Astória (Avante). Agora, os projetos seguem para sanção do prefeito.

Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Programa Especial de Recuperação Fiscal 2025 – REFIS 2025, que tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com o Município, vencidos até 31 de dezembro de 2024. O projeto foi aprovado com apenas uma abstenção.

Outro ponto de destaque foi a aprovação, por unanimidade, do reajuste salarial de 6,27% para os profissionais do Magistério, incluindo professores e pedagogos abrangidos pela Lei Municipal nº 568/2005. A medida representa uma atualização nos vencimentos da categoria, atendendo a uma demanda histórica da educação municipal.

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 04/2025, que revoga o artigo 105 do Código Tributário Municipal (Lei nº 764/2010), com duas abstenções, e o Projeto de Lei nº 05/2025, que altera dispositivos da mesma legislação tributária.

Com a aprovação das propostas, a expectativa é de que o município avance tanto na arrecadação, com o novo REFIS, quanto na valorização dos servidores da educação, por meio do reajuste salarial.