O vereador Gildair Almeida (UB) defende o cumprimento da Lei Municipal nº 820/2012, que obriga supermercados, hipermercados, atacadistas e demais estabelecimentos comerciais de Eunápolis a fornecerem embalagens gratuitas para os consumidores. A cobrança indevida tem sido motivo de reclamações, levando o parlamentar a apresentar um requerimento para garantir o direito dos clientes.
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Eunápolis, realizada na última quinta-feira (27/03), Gildair teve aprovação unânime do Requerimento nº 15/2025, que reforça a necessidade de cumprimento da legislação. Segundo ele, a medida busca evitar que consumidores, especialmente os mais vulneráveis financeiramente, sejam prejudicados com a cobrança irregular das sacolas plásticas.
“Queremos garantir que o direito do consumidor seja respeitado e que os estabelecimentos cumpram a legislação vigente, assegurando a continuidade do fornecimento gratuito de embalagens para o acondicionamento das compras”, justificou o vereador.
A Lei Municipal nº 820/2012 estabelece que os comércios varejistas e atacadistas do município são obrigados a fornecer gratuitamente sacolas plásticas para que os clientes possam acondicionar seus produtos. No entanto, diversas empresas têm ignorado essa obrigatoriedade, cobrando pelas embalagens ou oferecendo alternativas pagas, o que gerou diversas reclamações entre os consumidores.
Gildair enfatiza que a cobrança configura uma irregularidade e reforça a importância da fiscalização para garantir o cumprimento da norma. Ele também destaca que a lei não impede que os estabelecimentos ofereçam embalagens sustentáveis, mas exige que haja uma opção gratuita para o consumidor.
Com a aprovação do requerimento, a expectativa é que os órgãos competentes intensifiquem a fiscalização e exijam o cumprimento da legislação. Caso as irregularidades persistam, podem ser aplicadas sanções e penalidades aos estabelecimentos que descumprirem a norma.
